Câmara Municipal de Sapopema

De Segunda à Sexta-Feira - das 08h às 11h30min e das 13h às 17h

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
11	31/08/2023	31/08/2023	2021-2024	2023

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
Sumula:Requerimento: " O Vereador que este subscreve, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas por Lei, depois de ouvido o Douto Plenário, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, requerer que seja oficializado ao Senhor Prefeito Municipal para que este envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022, e Emenda Constitucional nº. 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos do Governo Federal de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional nº. 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem." - Valdinei Oliveira Matias - Vereador.

Observações
Sumula:Requerimento: " O Vereador que este subscreve, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas por Lei, depois de ouvido o Douto Plenário, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, requerer que seja oficializado ao Senhor Prefeito Municipal para que este envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022, e Emenda Constitucional nº. 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos do Governo Federal de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional nº. 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem." - Valdinei Oliveira Matias - Vereador.

Arquivos

Requerimento 11/2023

Requerimento sem protocolo vinculado!

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