DOCUMENTOS CLASSIFICADOS E DESCLASSIFICADOS

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forme previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso, com base nos critérios previstos na LAI.

ATÉ O MOMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA NÃO TEVE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS OU DESCLASSIFICADOS NOS GRAUS DE SIGILO “SECRETO, ULTRASSCRETO E RESERVADO”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2025.

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema – biênio 25/26