LEGISLAÇÃO - Leis de acesso à informação

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/06/2022
Número
1348
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Sapopema/PR.

Arquivos

Número: 1348

Alteram ou Revogam - 1348/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1348/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2024 - 13:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Sapopema - PR.
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