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LEGISLAÇÃO - Recomendações Administrativas - MP

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2024
Número
6
Legislatura
2021-2024
Ementa

Impedir o derrame de material de campanha eleitoral nas vésperas do dia do pleito eleitoral. 

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/10/2024 - 16:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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