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LEGISLAÇÃO - Recomendações Administrativas - MP

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Recomendação Administrativa do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná referente às observações regulamentares aplicáveis ao Regime de Precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, com a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, contemplados obrigatoriamente na LDO e na LOA municipal. 

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/11/2024 - 11:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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