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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o art. 2º, da Resolução nº 03, de 13 de fevereiro de 2023, e dá outra providência.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/01/2025 - 12:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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