Câmara Municipal de Sapopema

De Segunda à Sexta-Feira - das 08h às 11h30min e das 13h às 17h

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis de acesso à informação

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
12527/2011	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos...	07/06/2024

Câmara Municipal de Sapopema - PR.
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